Author: C031212
Last saved by: Ana Cecilia de Brito Totoli Rodrigues
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-11669-43.2016.5.03.0014

PROCESSO Nº TST-RR-11669-43.2016.5.03.0014

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMDMA/TKW/  

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FARMÁCIA INSTALADA EM ÁREA DE RISCO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e julgou indevido o adicional de periculosidade a reclamante que prestava serviço em área de risco (farmácia localizada a 7,3 m da bomba de abastecimento mais próxima), mas que não mantinha contato com o agente inflamável (combustível). 2 – A jurisprudência desta Corte entende que deve ser aplicado o item 2, inciso VI, da NR-16, anexo 2, Quadro 3, quando constatada a prestação de serviços em estabelecimento instalado à distância inferior a 7,5m da bomba de abastecimento, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades em escritório de vendas instaladas em área de risco. Precedente da SDI-1do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11669-43.2016.5.03.0014, em que é Recorrente POLIANE DA ROCHA SILVA BARBOSA e Recorrida DROGARIA ARAÚJO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o adicional de periculosidade.
A reclamante interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896 da CLT.
Foram apresentadas contrarrazões.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FARMÁCIA INSTALADA EM ÁREA DE RISCO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. 

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o adicional de periculosidade. Adotou os seguintes fundamentos:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS 
A reclamada não se conforma com o reconhecimento da periculosidade, ao argumento de que a reclamante jamais trabalhou em contato com produtos inflamáveis e que laborar próximo a posto de gasolina não enseja o pagamento do adicional periculosidade, porque distante 7,30m da bomba de gasolina, o que afasta o enquadramento no anexo 2 da NR-16. Ainda, sustenta que a área de risco somente abrange a área de operação de abastecimento, o que não é o caso da reclamante. Defende que as atividades da autora não exigiam que ela ingressasse em área de risco e que tal situação ocorria de maneira apenas eventual. Em consequência da reforma da r. sentença, no tópico, pugna pela exclusão da responsabilidade pelos honorários periciais e, subsidiariamente, pela sua minoração.
 Examina-se.
 O d. Juízo de origem acolheu as conclusões periciais e condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, entendendo que o trabalho da reclamante foi realizado de forma habitual e intermitente dentro de área de risco que dá direito ao adicional, pelo período de 01/08/2012 a setembro de 2013.
 Determinada a produção de prova técnica, o perito verificou que a reclamante labora em estabelecimento da reclamada situado nas dependências de posto de gasolina, tendo prestado serviços, de 01/08/2012 até setembro de 2013, em local que dista 7,30 metros da bomba de abastecimento mais próxima, distância inferior aos 7,5m que limitam a área de risco nessas circunstâncias, conforme disposto no Anexo 2 da NR-16 (Laudo de ID c96fb82).
 A sentença deferiu adicional de periculosidade à Autora, que trabalhou como vendedora na Drogaria Araújo, por estar em estabelecimento situado "nas dependências de um posto de gasolina", num raio definido como área de risco, isso no período de 01/08/2012 até 15/09/2013.
 Entendo que não é apenas a mera distância da bomba que caracteriza a área de risco, pois nos termos do Anexo 2 da NR-16 (atividade e operações perigosas inflamáveis), a norma regulamentadora considera área de risco apenas a área de operação de abastecimento, sendo certo que o interior de uma drogaria não é destinado a qualquer abastecimento.
 Noutras palavras, a área de risco definida na norma vincula-se à atividade "abastecimento de inflamáveis" considera a área de operação, abrangendo o círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com o raio de 7,5 m com o centro na bomba de abastecimento. Repete-se, dentro da drogaria não se pode considerar que se configurava operação de abastecimento.
 Dou provimento ao recurso para afastar a conclusão do laudo e absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Inverto os ônus de sucumbência, quanto aos honorários periciais, reduzindo a quantia para R$ 1.000,00, a serem pagos na forma da Resolução 66 do CSJT. (grifo nosso)

Nas razões do recurso de revista, a reclamante postula o pagamento do adicional de periculosidade sustentando que era empregada de uma drogaria, cujas dependências se inseriam na área de posto de gasolina e permanecia habitualmente no raio de 7,3 metros da bomba de combustível dos abastecimentos dos automóveis, inserindo-se, portanto, em área de risco normatizada. Aponta violação do art. 193 da CLT. Indica contrariedade à Súmula 364 do TST. Transcreve arestos à divergência.
Ao exame. 
Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e julgou indevido o adicional de periculosidade a reclamante que prestava serviço na área de risco (farmácia localizada no posto de gasolina), mas que não mantinha contato com o agente inflamável (combustível).
A Norma Regulamentadora - NR 16, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que: 

"São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:
(...)
m. operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco.
(...)
2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como:
(...)
VI. Outras atividades, tais como: manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidade, escritório de vendas e gerência, ad referendum do Ministério do Trabalho." (grifo nosso)

A Súmula 364, I, desta Corte consubstancia que:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003).

Pois bem.
No caso, consta da decisão recorrida que a autora laborava durante toda a jornada de trabalho em local que dista 7,3 m da bomba de abastecimento mais próxima, ou seja, espaço inferior a 7,5 m (sete metros e meio) exigidos pela NR 16 do MTE. Assim, a exposição aos riscos de inflamáveis não era eventual, fortuita ou por tempo extremamente reduzido. 
Neste contexto, patente que atividade desenvolvida pela reclamante enseja o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), em face da exposição a risco decorrente de inflamáveis líquidos. 
Ressalte-se que não há exigência legal de que o pagamento da parcela esteja condicionada a que o trabalhador opere exclusivamente com o abastecimento de veículos e tenha contato direto com os inflamáveis. 
Neste sentido, cito seguinte precedente da SDI-1 desta Corte: 

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FARMÁCIA INSTALADA EM ÁREA DE RISCO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS . 1. A Sexta Turma concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, pois, embora o reclamante prestasse serviço dentro da área de risco, em farmácia localizada no posto de gasolina, não mantinha contato direto com o agente inflamável, uma vez que não operava no abastecimento de veículos. 2. Conforme disposto na NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, as " operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido ", e é devido o adicional ao " operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". 3. Na hipótese, constatada na instância ordinária a prestação de serviços em farmácia instalada à distância inferior a 7,5m da boca de abastecimento das bombas do posto, deve-se aplicar o item 2, inciso VI, da NR-16, anexo 2, Quadro 3, no sentido de ser devido o referido adicional, também, aos trabalhadores que exercem outras atividades em escritório de vendas instaladas em área de risco . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-20267-40.2014.5.04.0333, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/05/2021 – grifo nosso).

Diante do exposto, reconheço a transcendência política e CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao artigo 193 da CLT. 

2 – MÉRITO

2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FARMÁCIA INSTALADA EM ÁREA DE RISCO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.

Conhecido por violação do art. 193 da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença quanto ao pagamento do adicional de periculosidade. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 193 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença quanto ao pagamento do adicional de periculosidade. Mantido o valor da condenação. Invertido o ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais.
Brasília, 29 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 29/11/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.